Os modelos são disponibilizados pela Advocacia-Geral da União - AGU como ponto de partida para a confecção dos instrumentos jurídicos a serem utilizados no âmbito do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n. 10.973/2004 e Decreto n. 9.283/2018).
Acordo de cooperação internacional para ciência, tecnologia e inovação - AGU-2021
Acordo de parceria para PD&I - AGU-2021
Contrato de cessão de patente - AGU-2021
Acordo de Confidencialidade para Empresa
Termo de Confidencialidade para Laboratório