Contratos e Termos

Os modelos são disponibilizados pela  Advocacia-Geral da União -  AGU  como ponto de partida para a confecção dos instrumentos jurídicos a serem utilizados no âmbito do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n. 10.973/2004 e Decreto n. 9.283/2018).

 

Acordo de cooperação internacional para ciência, tecnologia e inovação - AGU-2021

Acordo de parceria para PD&I - AGU-2021

Contrato de cessão de patente - AGU-2021

Acordo de Confidencialidade para Empresa

Termo de Confidencialidade para Laboratório

Termo de Confidencialidade para Defesa